Criminal

Prisão Temporária Regida pela Lei 7.960/89, a prisão temporária é cabível em determinadas situações, como:  quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de […]

Thaís Comassetto Felix 2 INTRODUÇÃO O presente estudo analisará criticamente a sistemática das audiências de suspensão condicional do processo penal no Brasil em comparação com as audiências de suspensão do procedimento penal chileno. Assim, demonstrará que na prática forense brasileira tais atos são considerados meramente burocráticos, automáticos e sem espaço para insurgência acerca das condições […]